Legislação

Legislação aplicável à Atribuição de Apoio Regional à Frequência de Estágios Curriculares

1. Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2022/A
   Atribuição do Apoio Regional à Frequência de Estágios Curriculares

Legislação aplicável ao regime de atribuição de bolsas de estudo e de formação pela Região Autónoma dos Açores

1. Qualifica Superior
   Resolução do Conselho do Governo n.º 286/2021 de 17 de dezembro de 2021
2. Aviso-n.o-5-M02_Licenciatura
   Bolsas Licenciatura
3. Aviso-n.o-4-M01_Pós-Graduação
   Bolsas Pós-graduações