Legislação

Legislação aplicável à Atribuição de Apoio Regional à Frequência de Estágios Curriculares

1. Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2022/A
   Atribuição do Apoio Regional à Frequência de Estágios Curriculares

Legislação aplicável ao regime de atribuição de bolsas de estudo e de formação pela Região Autónoma dos Açores

1. Qualifica Superior
   Resolução do Conselho do Governo n.º 116/2023 de 14 de julho de 2023
2. Áreas de Educação e Formação do QUALIFICA. Superior
   Despacho n.º 2981/2021 de 30 de dezembro de 2021
3. Declaração de Retificação do QUALIFICA.Superior
   Declaração de Retificação n.º 7/2023 de 21 de julho de 2023
4. AVISO N.º 11/C06-i05/2023
   Bolsas Licenciatura
5. AVISO N.º 12/C06-i05/2023
   Bolsas Pós-Graduações